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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada por sociedades uniprofissionais não impede, por si...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A atualização traz a inclusão do item 19.1, que faz referência à Reforma Tributária,...

As regiões brasileiras têm características específicas em cultura, clima e bioma. É dessa diversidade que surge uma das maiores forças das micro e pequenas empresas: a oferta de produtos e serviços que valorizam a identidade local. Por meio de...

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 26 de setembro de 2025, a Resolução CGSN nº 183, que altera profundamente a Resolução nº 140/2018, norma que regula o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. O...